OAB-MA

O presidente da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB/MA), Thiago Diaz, participou na manhã desta quinta-feira (21) do I Ciclo de Estudos em Tributação, no auditório da Escola Superior da Advocacia Geral da União(AGU). Com o tema “Ensaios sobre o novo Código Tributário do Município de São Luís”, o evento foi organizado pelo advogado tributarista, professor e coordenador do Núcleo de Orçamento e Finanças e Tributação da Universidade Federal do Maranhão (NEOFT), Fabiano Lopes.

O encontro traz a proposta de debater a Lei Complementar nº 157, promulgada em 29 de dezembro de 2016, que alterou as regras gerais sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em 28 de dezembro de 2017, por meio da Lei n° 6.289, foi criado o novo Código Tributário do Município, com início de vigência em janeiro de 2018.

Em seu discurso, o presidente da Seccional Maranhão, Thiago Diaz, parabenizou a iniciativa de debater a temática e enfatizou as conquistas da classe advocatícia do setor tributário. “Estivemos juntos acompanhando a questão da votação, da aprovação e as discussões do Código Tributário Municipal, onde a OAB, junto com a NEOFT e outras instituições, apresentou algumas sugestões que foram acatadas pela Câmara Municipal, no intuito de trazer para os advogados mais dignidade no exercício profissional. Um dos exemplos do avanço foi a suspensão dos prazos processuais tributários municipais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, devido ao encontro da legislação processual trabalhista e civil já existente”, pontuou.

O advogado Thiago Diaz reiterou ainda que essas conquistas garantem à sociedade mais transparência e segurança jurídica no campo tributário. “Quando buscamos as ementas e os acórdãos que passaram a ser apresentados no site da Secretaria Municipal de Fazenda, das decisões de tribunal da alçada fiscal, o cidadão tem mais argumento e embasamento no momento em que se questiona qualquer decisão”, comentou.

O presidente da OAB/MA deu destaque a mais um fato importante para advogados, contadores e para a sociedade de maneira geral, que foi o aprimoramento da redação dos dispositivos da Lei Complementar. “Este aplicava uma multa para qualquer pessoa que o auditor, eventualmente, entendesse que tivesse causado obstáculos a uma fiscalização, quando na verdade a gente sabe que isso não é responsabilidade dos contadores e dos advogados, e sim um encargo daqueles que têm o comando das empresas. Sabemos que os municípios precisam aprimorar suas receitas, mas sem deixar de observar os cumprimentos legais. Por fim, parabenizo a ação do NEOFT em colocar essa discussão em público”, concluiu.

O coordenador do NEOFT, Fabiano Lopes, informou que o evento surgiu após terem desenvolvido uma série de trabalhos e estudos sobre o Código Tributário do Município de São Luís. “Conversando com os colegas, avaliamos que esse era o momento oportuno de debater questões que não estavam muito esclarecidas no Código, e então, resolvemos montar este primeiro ciclo de uma sequência que virá. A ideia era conectar essas entidades presentes e representantes da sociedade civil e dar um toque especial no Código. Precisamos ter uma sociedade mais incisiva, mais propositiva nesses tipos de debates. A gente não pode deixar essas ações passarem de forma despercebida. Por isso a importância de se criar um encontro como este”, detalhou.

Compuseram a mesa de abertura do evento o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, o coordenador do NEOFT, Fabiano Lopes, o procurador chefe da Procuradoria Federal no Maranhão, Marcelo Lauande Bezerra, a Procuradora Federal e coordenadora da Escola da Advocacia Geral da União no Maranhão, Marla Nogueira Calvet, e o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, João Conrado.