OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), recebeu, na manhã de hoje, 26/06, a prestação de contas das atividades da Comissão de Direito do Contribuinte e dos Credores Públicos da Ordem. A Comissão foi criada para acompanhar o andamento do pagamento dos precatórios pelo Governo do Estado.

“O Governo do Estado não vem honrando com os pagamentos conforme determina a Emenda Constitucional 94/2016 e nem o que já foi prometido aos advogados em diversas reuniões que a OAB manteve com o governador, segundo nos mostra o relatório apresentado pela nossa Comissão Direito do Contribuinte e dos Credores Públicos”, destacou o vice-presidente da OAB/MA, Pedro Alencar.

Segundo relatório apresentado pelo presidente da Comissão, Frederico de Abreu Silva Campos, o Governo do Maranhão tem um débito atualmente de 1 bilhão e 344 milhões de reais em precatórios. Ele explicou que “Conforme os cálculos realizados pela Coordenação de Precatório do Tribunal de Justiça, o Estado ficou obrigado desde janeiro de 2017 a fazer um repasse mensal de 28 milhões de reais para o pagamento de precatórios do ano corrente. Até a presente data, o Governo repassou apenas 43 milhões de reais ficando inadimplente em mais de 96 milhões de reais, referente ao débito remanescente da parcela do mês de fevereiro, bem como as parcelas integrais dos meses de março, abril e maio”, disse.

O presidente da Comissão de Direito do Contribuinte e dos Credores Públicos da Ordem colocou também que “foi instaurado um processo administrativo de sequestro pela Comissão e pelo Ministério Público, que foi aceito pelo Gestor da Coordenadoria de Precatórios, mas que nenhuma decisão de sequestro foi proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça”, finalizou Frederico Campos.

Reunião

Em seguida, a OAB Maranhão reuniu-se com vários advogados que têm crédito a receber do Estado e com representantes da Associação de Delegados de Polícia do Maranhão (ADEPOL) e da Associação do Ministério do Público do Maranhão (AMPEM) para traçar a linha de atuação que deverá ser seguida na busca por uma solução para este não pagamento dos precatórios pelo Governo do Estado.

Na oportunidade, o presidente da Comissão de Direito do Contribuinte e dos Credores Públicos da OAB/MA, Frederico Campos, relatou aos presentes o cenário atual dos pagamentos de precatórios pelo Governo do Estado, destacou as medidas que já foram tomadas e sugeriu que fosse deliberado pela abertura de Ação Civil Pública contra o Governo do Estado e por um pedido de providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o presidente do TJMA determine o sequestro, já que é uma imposição constitucional.

Vale destacar que a responsabilidade de arrecadar o dinheiro para pagar os precatórios é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A OAB Maranhão tem cobrado com insistência a Corte e o Governo do Estado para que sejam tomadas as providências cabíveis para que o Governo do Estado pague os precatórios.

Ao final ficou deliberado, dentre outras coisas, que será feito um pedido de providência junto ao CNJ para que o presidente do TJMA determine o sequestro das quantias referidas.

Participaram da reunião os advogados Frederico Campos, João Igor Araújo, Isabel Simone Clark Martins, Ítalo Fábio Azevedo, José S. Sobral e Pedro Duailibe. Pela Adepol, Marconi Chaves Nunes e pela Ampem, Tarcisio José Sousa Bonfim.

Emenda Constitucional 94/2016

Estabelece novo sistema de pagamento de precatórios. De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.

A nova norma ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.

Dativos

A OAB Maranhão colocou em pauta ainda a questão do alinhamento dos pagamentos dos advogados dativos, ficando, dessa forma, deliberada o agendamento de uma reunião para tratar desta questão também junto ao Governo do Estado.