OAB/MA debate sobre porte de arma de fogo pelo decreto 9.785/19
A Comissão de Segurança Pública e Cidadania em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) promoveram o debate sobre a “(IN) Constitucionalidade, controvérsias e pontos relevantes do decreto 9.785/19”, que regulamenta o porte de arma em âmbito nacional, na Sede da OAB/MA, nesta terça (18).
A sociedade tem buscado esclarecer os pontos positivos e negativos de possuir o porte de arma, mas também as restrições quanto a sua aplicabilidade. Pois também há controversas sobre a sua aprovação no Senado Federal.
“Este assunto é de suma relevância a nível federal, que visa esclarecer o procedimento e aplicabilidade do decreto. E nós tomamos esta iniciativa de trazer o debate não só para os profissionais da área, mas também para toda a sociedade civil”, esclareceu o presidente da Comissão de Segurança Pública e Cidadania da OAB Maranhão, Ângelo Calmon.
Pelo decreto, o direito do cidadão de portar uma arma não é uma política de segurança, mas sim uma concessão de direito. O indivíduo não vai transferir para si a responsabilidade de sua segurança, mas também vai poder proteger-se com a segurança que o Estado tem o dever de conceder.
Para o palestrante e advogado criminalista, Rodrigo José Aires Almeida, o debate visa esclarecer a necessidade do cidadão e os critérios que são utilizados para o porte da arma de fogo.
“A importância de debater sobre a necessidade do cidadão de ter o porte de arma é, principalmente, esclarecer a respeito dos conceitos trazidos pelo decreto. A relevância da presunção da efetiva necessidade, o porte de trânsito da arma municiada para os colecionadores, atiradores e caçadores, a questão técnica a respeito da separação dos poderes, do direito a vida, a propriedade e a legítima defesa em si”, explicou o palestrante, Rodrigo Almeida.
A mesa foi composta pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Cidadania da OAB Maranhão, Ângelo Calmon; pela advogada e professora de ciências criminais, Maria de Ribamar; pelo advogado criminalista, Rondinelli Rocha; pelo advogado e policial civil, Itamar Sousa; pelo advogado criminalista e professor de direito penal, Rodrigo José Aires Almeida; pela mediadora, Rayza Carvalho; pelo secretário Estadual de Segurança, Jefferson Portela.
